O Instituto Ética Saúde – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, criada em 2015 para combater a corrupção na saúde, garantir a sustentabilidade do setor e a segurança do paciente – se manifestou, por meio de nota, sobre recente notícia de que a judicialização na saúde precisa ser enfrentada e a respeito das novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde medicamentos não inclusos na lista de dispensação do SUS não podem ser concedidos por via judicial, com exceções.
O documento afirma que “o conceito de saúde deve implicar no desenvolvimento amplo de políticas públicas inclusivas e que resguardem direitos em todas as esferas de tratamentos, nos setores públicos e privados”.
O Instituto entende que “o direito a saúde não deve ser limitado, como temos observado em posicionamentos de autoridades e, até mesmo, do Poder Judiciário. Limitar o acesso imediato, categorizando instâncias e regras em detalhes, pode levar ao fracasso do direito de acesso e limitar a garantia da vida do paciente”.
Sobre o argumento que os recursos são finitos, o IES defende que “antes de adentrar nesta questão, devemos ter um largo diálogo sobre as perspectivas reais e a indicadores que mostram que qualquer limitação ao judiciário implicará em prejuízo zero para a qualidade de vida do cidadão brasileiro. E o mesmo caminho deve ser observado na saúde suplementar”.
O Instituto alerta que “defender a limitação do acesso à justiça, sem mapear todas as possibilidades que possam levar a cerceamento da vida do paciente, a morosidade nas autorizações, limitações nos tratamentos e demais práticas nocivas aos usuários que observamos nos dias atuais, é um crime contra a dignidade humana”.
E questiona: “Qual a garantia que, com os critérios apresentados, o sistema de saúde no modelo atual conseguirá atender a todos os brasileiros que necessitam de atendimento? Quais as políticas públicas foram previamente instituídas para tomada de tal decisão e/ou propostas que tanto anseiam por limitar a judicialização? Quem serão os responsáveis, ou seja, quem responderá em todas as esferas, inclusive, criminal, caso haja um aumento expressivo de mortes por negativas de tratamentos que, hoje em dia, são possíveis apenas por meio do acesso à justiça? Qual o fluxo exato, inclusive, com lapso temporal definido, para que o Estado e os Planos de Saúde possam conceder o tratamento? Quem são os responsáveis pela falta de políticas públicas e pela má gestão dos sistemas de saúde pública e privada que não consegue atender a população?”
O IES salienta ainda que “a ética não se reduz ao campo teórico, pelo contrário, ela é a mais efetiva forma de mostrar que a saúde não deve se resguardar aos interesses financeiros individuais e/ou de grupos, que não deve se restringir a má gestão de recursos públicos e privados, mas, sim, deve ter o holofote dos tomadores de decisões na qualidade do atendimento ao paciente, e obrigar aos gestores a adequarem seus processos em defesa do bem mais precioso, que é a vida humana”.
E conclui: “antes de se discutir a limitação da judicialização, devemos discutir sobre as responsabilidades. Sabemos que não é possível prever todo e qualquer tratamento, mas diretrizes eficazes que possam conduzir a defesa da vida, é, com toda certeza, possível e os responsáveis são claramente inidentificáveis”.
O Instituto Ética Saúde possui um Grupo de Trabalho, já em desenvolvimento, responsável por mapear a legislação e regulação do setor no que tange a ética, a integridade e a transparência para, ao final do estudo, propor as adequações necessárias (revisão e/ou inovação), bem como induzir a autorregulação privada. Convidamos para contribuir com este trabalho todos os interessados que se alinham neste propósito maior, qual seja, a estabilidade da saúde no Brasil, da indústria ao paciente.
Filipe Venturini Signorelli
Diretor Executivo do Instituto Ética Saúde
Confira o manifesto em: